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Portal Transparência CMJ e Lei de Acesso à Informação

Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual Mesa Diretora desta Casa com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas em 30/04/2010 com a criação do “Portal de Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.

Frisa-se que este site será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, em cumprimento ao que determina a RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 8049, de 10 de julho de 2012, que “REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO JACINTO, DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Ouvidoria da CMJ receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.


- Atendimento presencial ou por correspondência
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa física)
Imprima aqui o formulário de solicitação de informação - (pessoa jurídica)
Entregue ou envie para Avenida Antonio Quaresma nº  Centro, CEP 39930-000 – Jacinto/ MG.
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 13:00h
Ouvidor Geral

Telefone : (33) ou (33)

Email: admin@camarajacinto.mg.gov.br


Estaremos em contínuo processo de aprimoramento deste portal. Seja bem-vindo!

 

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