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Postado em: 23/08/2013 às 07h36
Mais repasse para os municípios

Avança texto que eleva repasses federais aos municípios

A proposta que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (PEC 33/2011) foi aprovada ontem pela CCJ.

Atualmente, o governo repassa ao FPM 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Pela PEC, o percentual sobe para 26%.

No relatório sobre a proposta, Gim (PTB-DF) ressalta que os municípios sofrem com uma escassez “injustificável” de recursos, ainda mais quando se considera que as prefeituras são responsáveis por serviços básicos, como o pronto atendimento da saúde, a educação fundamental, o fornecimento de água, a coleta de lixo e a pavimentação.

A PEC, de autoria de Clésio Andrade (PMDB-MG, foto), tramitava em conjunto com a PEC 31/2011, de Aécio Neves (PSDB-MG), e outras nove propostas. Ontem, ambas as PECs foram aprovadas ­separadamente.

A PEC de Aécio obriga o governo federal a compensar estados e municípios por perdas resultantes de desonerações promovidas pela União. Essa tem sido uma demanda de governadores e prefeitos, que protestam contra os incentivos fiscais que visam estimular a economia, mas reduzem a arrecadação dos tributos que “alimentam” o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). É o caso das isenções de IPI à indústria automobilística.

Para serem definitivamente aprovadas, as duas PECs ainda têm de passar em votações nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.

Fonte: Jornal do Senado


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