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Comissões Permanentes se Reúnem para Análise de Projetos em Regime de Urgência

Publicado em: 08/08/2019
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Comissões Permanentes se Reúnem para Análise de Projetos em Regime de Urgência

 

                As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Formada pelos Vereadores Pabiana Francisca (SD), Antônio Lacerda (PP), Rita Nunes (PSDB) e Sirlei Rodrigues (PSB), respectivamente presidente, relator, membro e suplente, e de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, composta pelos vereadores Sergio Freitas (PMDB), Pabiana Francisca (SD), Antônio Lacerda (PP) e Sirlei Rodrigues, respectivamente presidente, relator, membro e suplente, se reuniram na Segunda, dia 05 de Agosto para Análise dos projetos de Lei Nº 41/2019, 42/2019 e 43/2019, todos de Autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao Município de Jacinto contratar operações de Crédito junto ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG, e sobre uma também autorização de o Município assinar um termo de Acerto de Contas referente à Dívidas do mesmo junto a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA. Abaixo, os Projetos especificados.

 

  • Projeto de Lei nº 41/2019, autor Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao município de Jacinto a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia de dá outras providências.
  • Projeto de Lei nº 42/2019, autor Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao município de Jacinto a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia de dá outras providências.
  • Projeto de Lei nº 43/2019, autor Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Acerto de Contas referente a Dívida do município de Jacinto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.

A comissão de Finanças espediu ofício ao Prefeito Municipal, Ofício CFOTC/01/2019/PL/41/42/43, solicitando a seguinte Documentação:

Edital do BDMG completo; Inscrição de carta consulta; Habilitação pelo BDMG das propostas Qual o nome e função do representante do município indicado legalmente para preencher o formulário de inscrição; estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; a estimativa de impacto será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas; certidão se existe ou não necessidade de abertura de crédito adicional especial no orçamento para atender a demanda de aquisição de máquinas;quais as especificações técnicas do maquinário, equipamentos e veículos a serem adquiridos (caçamba e micro ônibus);quais as obras de infraestrutura pretende o município realizar citando nominalmente as vias públicas que pretenda o investimento;qual o atual endividamento do município com precatórios, fornecedores, INSS e demais, explicando valores individualmente; Cópia das faturas pagas pelo município com a COPASA, provenientes dos termos de acerto formados com a empresa desde a aprovação da Lei Municipal nº 965/2012 e dos termos de acerto de contas nºs 120990, 146019 e 143400;quais os atuais valores de repasses do município com convênios diversos (Fundação Bom Pastor, Consórcios, Polícia Militar, Civil, enfim todos os repasses que são feitos a órgãos públicos ou privados de qualquer natureza); cópia de todos os contratos em execução no município, proveniente de licitações ou não; total da folha de pagamento da Prefeitura Municipal, incluindo efetivos, comissionados, contratados, o limite atual do percentual constitucional com pessoal.

A Câmara Municipal e as comissões aguardam o retorno do Executivo com todas as informações e documentos solicitados para voltarem a se reunir e dar o parecer final.

Fonte: ADMINISTRAÇÃO.