Pauta da Sessões

Aprovada a Lei do Bolsa Atleta

Publicado em: 29/01/2013
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APROVADO O PROGRAMA BOLSA ATLETA

Promulgado o projeto de visa beneficiar Atletas amadores em nossa cidade

 

Em suas últimas atribuições no ano de 2012, o presidente da Câmara Municipal de Jacinto, Nadson Lúcio Carvalho (Dida), instituiu a Lei Nº 972/2012, que institui o programa Bolsa Atleta, com a valorização e ajuda aos atletas amadores Jacintenses. O projeto visa competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Os benefícios serão pagos aos atletas amadores, mensalmente ou eventualmente, dependendo em que momento sugestivo esteja o atleta ou seleção da cidade.

O prazo máximo será de um ano, tendo o atleta também tal benefício tanto na preparação, quanto nas competições ou até em uma competição específica em que o atleta se encontrar. No caso de esportes coletivos, não é obrigatório o pagamento de todos os atletas. E também, nenhum dos beneficiados com o Bolsa Atleta, terá qualquer tipo de vínculo trabalhista com a administração pública municipal.

Para participar do programa, o interessado deve comprovar que participa de competições pelo nosso município e também um comprovante de residência aqui em Jacinto. O valor oferecido aos atletas varia de 25% a 150% de um salário mínimo, valor este que será definido pelo poder Executivo. Poderá ocorrer uma diferença de valores em caso de bolsa coletiva, no caso uma seleção poderá ter atletas que recebam diferentes benefícios. As despesas que virão a partir da execução dessa Lei, correrão por conta de orçamento próprio, suplementado se necessário.

Os requisitos para pleitear o bolsa atleta são os seguintes:

  • Ter no mínimo 08 anos de idade e sem ter limite de idade máxima;
  • Estar em plena atividade esportiva;
  • Não receber salário de entidade de prática desportiva;
  • Ter participado de competições ou municipais, ou regionais, ou estaduais ou nacionais;
  • O atleta que estiver estudando, comprovar que está matriculado na instituição de ensino, seja ela pública ou privada, também ter bom rendimento escolar assim como boa conduta dentro e fora do determinado local de ensino;
  • Consentimento dos responsáveis pelos menores que aderirem ao programa;
  • Comprometer-se a representar o nosso município, em sua modalidade específica e categoria, em qualquer tipo de competição sempre que for convocado pelo Poder Executivo, ou Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer ou turismo;
  • Por fim, ceder os direitos de imagem ao Município de Jacinto.

 

Quem tiver interesse em pleitear um benefício do Bolsa Atleta é só procurar a Secretaria Municpal de Esportes, com todos esses requisitos à mão. 

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